Cezar Britto

Cezar Britto é um advogado trabalhista sergipano que presidiu o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de 2007 a 2010. Antes, presidiu a seccional sergipana da OAB e foi dirigente do Conselho Federal. Atua em causas de sindicatos e trabalhadores nos tribunais superiores, com escritório em Brasília, e é autor de livros de crônicas e de direito do trabalho. Britto é conhecido pela defesa da revisão da Lei da Anistia para punir torturadores da ditadura militar, pela campanha que resultou na Lei da Ficha Limpa e pelas críticas à PEC dos Precatórios, que chamou de "PEC do Calote". OAB de Sergipe e Conselho Federal Segundo o Destaque Notícias, em novembro de 2024, Britto é ex-presidente da OAB de Sergipe. Em julho de 2004, segundo o portal Infonet, ele estava no exercício da presidência do Conselho Federal da OAB quando recebeu da seccional sergipana a medalha Sílvio Romero, em reconhecimento à defesa das prerrogativas da advocacia no estado. Presidência nacional da OAB (2007-2010) Britto tomou posse como presidente nacional da OAB em 1º de fevereiro de 2007. No discurso, publicado na íntegra pelo Migalhas, saudou os presentes "no bom estilo de Norberto Bobbio" e afirmou que não assumia "sozinho" o cargo. Em março de 2007, em discurso no Superior Tribunal Militar, defendeu a abertura dos arquivos secretos da ditadura e afirmou que "anistia não é amnésia". Em março de 2009, segundo o Migalhas, presidiu a sessão de número 2.000 do Conselho Federal, em 76 anos de história da entidade. Na gestão dele, a OAB entrou em embates com o Judiciário e o Congresso. Segundo o Extra, a entidade recusou-se a mudar a lista de seis advogados enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para uma vaga de ministro, depois que a corte não formou a lista tríplice. Em julho de 2008, segundo a OAB-DF, ele classificou como "lamentável" um julgamento do STJ sobre o tema. Segundo O Tempo, em março de 2009, Britto disse que a PEC dos Precatórios era um "calote da dívida pública"; em outubro do mesmo ano, segundo o Congresso em Foco, chamou a proposta de "o pior golpe depois da ditadura". Em dezembro de 2009, segundo o Sindjus, anunciou que a OAB ajuizaria no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional 62/09, resultado da PEC. Segundo o Diário da Manhã, em 2015, Britto lançou a campanha "Eleições Limpas", pela qual a OAB e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) apresentaram o projeto de iniciativa popular que deu origem à Lei da Ficha Limpa. Também questionou no Supremo a constitucionalidade da Lei da Anistia, na ADPF 153. O mandato também teve críticos. Em janeiro de 2010, o colunista Reinaldo Azevedo, na Veja, criticou posições políticas de Britto à frente da OAB e o chamou de "apenas um homem socialista". Em 2 de fevereiro de 2010, segundo o Infonet, Britto passou a presidência a Ophir Cavalcante e anunciou a volta à advocacia trabalhista. No mesmo dia, segundo a OAB Paraná, o novo presidente o designou para a Comissão de Relações Internacionais da entidade, na condição de membro honorário vitalício. Balanço do mandato Ao deixar o cargo, em entrevista ao Infonet, Britto destacou como conquistas da gestão a sanção da Lei 11.767, aprovada por unanimidade no Congresso, que garantiu a inviolabilidade dos escritórios de advocacia; a Súmula Vinculante 14, que assegura aos advogados acesso aos autos de investigações; e a ação no Supremo pela abertura dos arquivos da ditadura. Também defendeu o primeiro Exame de Ordem unificado do país, aprovado pelo Conselho Federal em outubro de 2009, que, segundo ele, estabeleceria "isonomia na aferição da qualidade técnica dos futuros advogados" e incluiria temas como direitos humanos e acessibilidade. "Não 'sou presidente': 'estou' presidente", disse, ao citar Eduardo Portella e afirmar que nunca perdeu de vista a transitoriedade dos cargos. Advocacia trabalhista e sindical Depois da OAB, Britto voltou a atuar em causas trabalhistas e sindicais nos tribunais superiores. Em junho de 2018, segundo O Antagonista, que reproduziu nota do colunista Cláudio Humberto, ele foi o advogado da ação no Tribunal Superior do Trabalho que condenou a Petrobras a pagar entre R$ 15 bilhões e R$ 17 bilhões a funcionários da estatal; a publicação especulou sobre os honorários que ele poderia receber. Em agosto de 2020, segundo o JuriNews, Britto falou em nome da OAB no julgamento do STF sobre a correção de créditos trabalhistas e defendeu que a Taxa Referencial (TR) representava "confisco ao patrimônio" dos trabalhadores. Também representou a Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap) em julgamento no Supremo. Livros Britto é autor de crônicas e obras jurídicas. Em setembro de 2007, segundo o ConJur, lançou Caminhadas, compilação de quase 70 crônicas escritas nos três anos anteriores, com lançamentos no Rio de Janeiro e em Aracaju. Em novembro de 2008, segundo o 180graus, lançou com Marcus Vinicius Furtado Coêlho A Inviolabilidade do Direito de Defesa, com comentários sobre a Lei 11.767/2008, que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Em novembro de 2023, durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte, lançou A Advocacia da Classe Trabalhadora e das Entidades Sindicais. Segundo o ConJur, ele afirmou que "o trabalho sempre foi entendido como castigo". Posições públicas Britto escreve artigos de opinião sobre o Judiciário e a política. Em 2017, a OAB de Rondônia publicou artigos dele como "O controle do Judiciário". Em junho de 2018, durante a greve dos caminhoneiros, escreveu no portal Vermelho o artigo "A quem pertence a Petrobras?". Em junho de 2019, após as reportagens da chamada Vaza Jato, defendeu o afastamento do então ministro Sergio Moro e do procurador Deltan Dallagnol, em vídeo dos Jornalistas Livres. Em maio de 2025, ao Senge RJ, afirmou que, se a ADPF 153 tivesse sido aceita, "talvez não houvesse o 8 de janeiro". Em 2024, ao Brasil de Fato, disse que a função da OAB é "cuidar dos direitos humanos e sociais".